MEI pode participar de licitação? O que pode, o que não pode e como começar

Sim, MEI pode participar de licitação. Nenhuma lei proíbe, e a Lei Complementar 123/2006 trata o microempreendedor individual como modalidade de microempresa, o que dá a ele os mesmos benefícios de ME e EPP em licitação: empate ficto, itens exclusivos e prazo para regularizar certidões. Os limites que existem não vêm da licitação, mas da própria condição de MEI: o teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, a lista de ocupações permitidas e a regra de no máximo um empregado. Este artigo mostra o que o MEI pode fazer, o que não pode, quais documentos precisa e onde costuma vencer.

O que o MEI pode

O MEI tem CNPJ, emite nota fiscal e pode contratar com qualquer órgão público: prefeitura, câmara, estado, autarquia, universidade federal. Ele participa de pregão eletrônico, de dispensa eletrônica, de credenciamento e de registro de preços como qualquer outra empresa. E, por ser enquadrado como microempresa, tem direito a tudo o que a LC 123 garante às pequenas, explicado em detalhe em ME e EPP em licitação: os benefícios da LC 123.

• Participar de licitações exclusivas para ME e EPP, que são obrigatórias para itens de até R$ 80 mil.
• Usar o empate ficto, cobrindo a proposta de uma empresa grande quando a sua ficar até 5% acima dela no pregão (10% nas demais modalidades).
• Regularizar certidões depois de vencer, em cinco dias úteis prorrogáveis por mais cinco.
• Disputar a cota reservada de até 25% em compras de bens divisíveis.
• Ser subcontratado por empresas grandes em obras e serviços quando o edital exige subcontratação de pequenas.

O que o MEI não pode (e o que o desenquadra)

A condição de MEI é um pacote fechado. Ao sair de qualquer um dos limites, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa comum, com outra tributação e outras obrigações. Em licitação, três limites importam mais.

Faturamento de R$ 81 mil por ano

O teto do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade. Esse teto é o freio real do MEI em licitação: um único contrato de R$ 100 mil já estoura o limite. Se a receita ultrapassar o teto em até 20%, você paga a diferença de imposto e é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, com cobrança de todos os tributos como microempresa desde então. Imagine um MEI que já faturou R$ 60 mil até agosto e vence um pregão de R$ 40 mil: se o contrato for executado dentro do mesmo ano, ele estoura o teto em mais de 20% e perde o enquadramento retroativamente.

Atividades permitidas

O MEI só pode exercer as ocupações da lista do Comitê Gestor do Simples Nacional, que são atividades operacionais, comerciais e de serviços sem regulamentação profissional de nível superior. Cabe pedreiro, eletricista, costureira, cabeleireiro, vendedor de material de escritório, fornecedor de lanches, técnico de informática. Não cabe engenheiro, advogado, contador, médico, nem atividades que exijam registro em conselho de nível superior. Em licitação, isso significa que o MEI consegue atender objetos como pequenos reparos, confecção, alimentação, manutenção e revenda de produtos, mas não projetos de engenharia ou consultorias técnicas. O objeto da licitação precisa combinar com a ocupação registrada no seu CCMEI.

Um empregado e nenhuma sociedade

O MEI pode ter no máximo um empregado, que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria. Não pode ser sócio ou titular de outra empresa, nem abrir filial. Em licitação, essa restrição aparece em serviços com equipe: um contrato de limpeza que exige quatro postos de trabalho é impossível para o MEI, por mais que o valor caiba no teto. Avalie a mão de obra antes do preço.

Os documentos do MEI em licitação

A habilitação do MEI segue a mesma estrutura da Lei 14.133 (jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira), com documentos mais simples em cada grupo. O que muda em relação a uma empresa comum está na tabela.

Para emitir cada certidão sem perder tempo, siga certidões negativas em licitação: como emitir. Antes de qualquer licitação, faça também o cadastro no SICAF, explicado em SICAF: cadastro passo a passo; ele vale para os órgãos federais e para muitos estados e municípios.

A questão do balanço patrimonial

O MEI é dispensado de manter escrituração contábil formal pela legislação do Simples Nacional, então, na prática, não tem balanço patrimonial. Isso cria um atrito com editais que exigem balanço para a qualificação econômico-financeira. A Lei 14.133 permite que o órgão dispense, total ou parcialmente, os documentos de habilitação em contratações de entrega imediata e de valor baixo, e muitos editais de pregão de pequeno porte e de dispensa não exigem balanço. Quando exigem, alguns órgãos aceitam a DASN-SIMEI ou uma declaração de faturamento no lugar; outros, não. Leia a cláusula antes de participar e, se houver dúvida, peça esclarecimento ao pregoeiro antes da sessão, citando a dispensa de escrituração do MEI. Não conte com a boa vontade: se o edital exigir balanço e o pregoeiro mantiver a exigência, você será inabilitado.

A documentação referida neste Capítulo poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021

Onde o MEI costuma vencer

O MEI não vai disputar um pregão de R$ 2 milhões de material hospitalar. Mas existe um volume enorme de compras públicas pequenas em que a disputa é fraca ou inexistente, e é aí que o MEI prospera.

• Dispensa eletrônica de pequeno valor. O órgão publica um aviso por pelo menos três dias úteis e recebe propostas de qualquer interessado. Serviços de manutenção, pequenos reparos, confecção de uniformes, fornecimento de lanches para eventos e materiais de consumo passam por aí o tempo todo. Veja dispensa de licitação: como vender sem disputar pregão.
• Itens exclusivos para ME e EPP em pregões de prefeituras, câmaras e escolas, onde distribuidores grandes não entram.
• Credenciamento de prestadores de serviço: instrutores, oficinas, manutenção de ar-condicionado, transporte escolar, serviços de buffet. Sem disputa de preço, o órgão chama os credenciados conforme a demanda. Detalhes em credenciamento: como funciona.
• Cota reservada de compras maiores, em que o MEI fornece uma fração do quantitativo.
• Subcontratação por empresas grandes em obras e serviços da sua cidade.

Como começar: passo a passo

1. Confira o CCMEI. Veja se a ocupação registrada cobre o que você quer vender ao governo. Se não cobrir, inclua a ocupação secundária no Portal do Empreendedor antes de qualquer licitação.
2. Crie a conta gov.br nível prata ou ouro e faça o cadastro no SICAF pelo Compras.gov.br.
3. Emita as certidões federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal e anote a validade de cada uma.
4. Entregue a DASN-SIMEI em dia. A declaração anual de faturamento vence em 31 de maio, e sua omissão gera multa e pode trancar a emissão de certidões.
5. Monte uma planilha de preços com custo, impostos do DAS, frete e margem. Lembre que o DAS é fixo, então o imposto não cresce com o contrato, mas o teto de R$ 81 mil, sim.
6. Acompanhe as dispensas e os pregões pequenos da sua região diariamente e comece pelos objetos que você já executa para clientes privados.
7. Peça atestado de capacidade técnica depois de cada entrega, mesmo a menor. Ele abre as licitações seguintes.

Armadilhas que derrubam o MEI

• Objeto fora da ocupação do CCMEI. O pregoeiro compara o objeto com a atividade registrada. MEI de 'comércio varejista de bebidas' que disputa fornecimento de material elétrico é desclassificado.
• Serviço que exige mais de um trabalhador. O limite de um empregado não tem exceção. Postos de trabalho, equipes e turnos estão fora.
• Nota fiscal errada. Para serviços, o MEI precisa emitir a NFS-e pelo sistema nacional; para produtos, a nota exigida pelo estado. Órgão não paga sem nota aceita pelo sistema dele.
• Serviços que geram encargo para o órgão. Quando o MEI presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção de veículos a uma pessoa jurídica, o contratante recolhe contribuição previdenciária patronal sobre o valor. Alguns órgãos evitam contratar MEI nessas atividades por isso, ou descontam o custo na avaliação. Saiba disso antes de precificar.
• DASN-SIMEI atrasada e DAS em aberto. Ambos geram pendência na Receita e derrubam a certidão federal no pior momento.

Para o MEI organizado, licitação é um mercado com concorrência menor do que a da rua, pagamento garantido por lei e clientes que compram todo mês. O teto de faturamento é um limite real, mas, quando ele chega, é sinal de que a empresa cresceu e de que está na hora de virar microempresa comum, sem perder nenhum benefício da LC 123. Se ainda não participou de nenhuma disputa, o caminho inteiro está em como participar de licitação: o guia completo.